Deputada FederalAline Gurgel pede inclusão da PEC 047 na pauta da CCJC
A deputada federal Aline Gurgel protocolou um requerimento formal solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 seja incluída na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A medida visa acelerar a tramitação do projeto, que beneficia milhares de servidores públicos, em especial do Amapá.
A proposta estende o direito de inclusão no quadro em extinção da administração pública federal a servidores, policiais civis e militares, além de trabalhadores dos ex-territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
Segundo a parlamentar, a aprovação da PEC é uma etapa fundamental para garantir a segurança jurídica e o reconhecimento profissional de categorias que desempenharam papel crucial no desenvolvimento socioeconômico dessas regiões. “A proposta representa um importante passo para assegurar a inclusão desses profissionais no quadro da União, reconhecendo direitos e valorizando quem contribuiu para o desenvolvimento dos ex-territórios”, destacou Aline Gurgel.
A deputada reiterou que manterá a articulação política e o diálogo com as lideranças na Câmara dos Deputados para garantir o avanço e a aprovação definitiva da matéria. De acordo com o gabinete da parlamentar, a iniciativa é tratada como uma reparação histórica e um ato de justiça para milhares de famílias dos três estados.
