Governo do Amapá regulamenta transição de gestão e define cronograma até o fim do ano

O Governo do Estado do Amapá publicou o Decreto nº 7.129/2026, regulamentando o processo de transição governamental. A medida estabelece prazos, etapas e diretrizes para o compartilhamento de dados essenciais entre a atual administração e a comissão indicada pelo governador eleito no pleito de outubro.
O objetivo da regulamentação é assegurar o acesso às informações sobre a situação financeira, contábil, jurídica e operacional do Estado, permitindo que a próxima gestão planeje suas ações sem prejuízo para os serviços públicos essenciais prestados à população.

Mapeamento estratégico e setores prioritários
De acordo com o documento, a transição abrangerá o levantamento detalhado do orçamento estadual, contratos, convênios e obras públicas em andamento. Terão prioridade na apresentação de dados as áreas finalísticas da administração pública, incluindo:

• Saúde
• Educação
• Segurança Pública
• Assistência Social
• Infraestrutura

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário de Estado do Governo, em colaboração direta com os membros que forem designados pela equipe do novo governo.

Cronograma oficial das etapas
A transição administrativa seguirá um calendário com datas limites definidas para cada fase:

• Organização interna de informações: de 16 de outubro a 13 de novembro;
• Indicação das equipes de trabalho: de 16 a 20 de novembro;
• Reunião de instalação oficial: 24 de novembro;
• Levantamento de dados e elaboração de relatórios: de 25 de novembro a 9 de dezembro;
• Reuniões para apresentação e entrega de documentos: até 23 de dezembro;
• Encerramento dos trabalhos: de 28 a 31 de dezembro de 2026.

Com o rito estabelecido, o Poder Executivo estadual visa garantir a responsabilidade fiscal, a clareza nas contas públicas e a transição responsável das políticas públicas em andamento.