TJAP suspende reintegração de posse e demolições no entorno do Quilombo do Curiaú após entrada do Incra e da Fundação Palmares

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) suspendeu, na noite desta sexta-feira (13), a ordem de desocupação, remoção de obstáculos e demolição de imóveis em uma área de litígio localizada nas imediações da Comunidade Quilombola do Curiaú, na zona norte de Macapá. A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira, que também determinou a remessa integral do processo para a Justiça Federal.

A medida barra o cumprimento de um mandado expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá nos autos de uma Ação de Interdito Proibitório movida por Orlandina Santa Cruz Banha e pelo Espólio de José Ferreira Bastos Monteiro contra cinco moradores da região (Márcio Menezes da Costa, Deusivaldo Menezes da Costa, Anderson Souza da Costa, Aremilton Chagas da Silva e Benedito Menezes da Costa).

No final de outubro, o juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido da defesa dos moradores para declinar da competência à Justiça Federal. Na ocasião, a magistratura estadual entendeu que o terreno disputado estava fora dos limites originais titulados do Quilombo do Curiaú, amparando-se no Título de Reconhecimento de Domínio de 1999 e em sentença federal que anulou uma retificação de portaria de ampliação territorial.

Com a manutenção da ordem possessória, a Justiça estadual renovou por 60 dias o mandado de despejo e demolição, autorizando o uso de força policial. Uma reunião operacional entre diversos órgãos já havia sido convocada para o último dia 10 de novembro, na Diretoria de Operações da Polícia Militar (DOP/PMAP), envolvendo Corpo de Bombeiros, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Polícia Civil (DEMA), Polícia Científica (Politec), Conselho Tutelar e Assistência Social do município para coordenar a retirada das famílias.

Reviravolta com manifestação de órgãos federais
Ao analisar o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelos moradores, o desembargador Carlos Tork apontou um fato processual superveniente que alterou o rumo do julgamento.
Após a decisão da 3ª Vara Cível que negou o envio do caso à esfera federal, duas autarquias vinculadas à União protocolaram pedidos formais no processo originário:

• A Fundação Cultural Palmares, requerendo o ingresso na ação na condição de assistente;
• O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), solicitando a suspensão imediata do mandado de desocupação e demolição.

Competência da Justiça Federal
Na decisão, o relator ressaltou que a manifestação formal de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) atrai a aplicação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas em que autarquias federais figurem como interessadas.
O magistrado também citou a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual cabe exclusivamente à própria Justiça Federal decidir se há ou não interesse jurídico que justifique a presença da União ou de suas autarquias no processo, não cabendo ao juiz estadual afastar esse interesse de ofício diante de pedido expresso dos órgãos.

Determinações imediatas
Com a concessão da liminar, o desembargador ordenou:

• A suspensão imediata de todos os atos de desocupação, remoção e demolição previstos no mandado judicial;
• A manutenção da ordem de abstenção (proibição de novas invasões ou construções na área litigiosa) até nova deliberação;
• A comunicação urgente ao juízo da 3ª Vara Cível, ao Oficial de Justiça, à Polícia Militar e demais instituições acionadas para que interrompam qualquer diligência de despejo;
• O encaminhamento dos autos à Justiça Federal, que passará a analisar a legitimidade do interesse da Fundação Palmares e do Incra na disputa.
  A parte autora da ação possessória foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso dentro do prazo legal.