Lei Amapá Tucujú: Projeto de lei da deputada Aline Gurgel quer priorizar o Amapá nos investimentos de petróleo e gás da Margem Equatorial

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5591/2026, de autoria da deputada federal Aline Gurgel (União Brasil-AP), que institui a Lei Amapá Tucujú. A proposta tem como objetivo garantir que o estado do Amapá seja prioritariamente contemplado com os investimentos em infraestrutura, apoio logístico e desenvolvimento social decorrentes das atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás na Margem Equatorial Brasileira.

A iniciativa da parlamentar do União Brasil busca assegurar a participação efetiva do estado e de seus municípios nos benefícios econômicos da cadeia produtiva, estimulando a geração de empregos, a qualificação profissional e o fortalecimento das empresas locais.

Entre as diretrizes estabelecidas pelo projeto destaca-se a priorização da instalação de terminais petrolíferos, portos, bases de apoio marítimo e unidades de armazenamento de combustíveis no território amapaense.
“A utilização de estruturas logísticas em outras unidades da Federação só poderá ser admitida em caráter provisório e mediante justificativa técnica, econômica e ambiental devidamente fundamentada. Nesses casos, a medida deverá ser acompanhada de um planejamento com prazos e estimativas de investimentos para viabilizar as instalações correspondentes no Amapá”, comentou a deputada.

O texto também prevê a realização de estudos para avaliar a viabilidade técnica e econômica da implantação de uma refinaria de petróleo no estado.

Desenvolvimento social, royalties e transparência
A proposta apresentada pela deputada reforça que o crescimento econômico deve estar associado à responsabilidade social e à melhoria da qualidade de vida da população. O projeto orienta a destinação de investimentos para áreas prioritárias, tais como:

• Educação e Saúde: Qualificação profissional e expansão dos serviços de saúde;
• Saneamento e Infraestrutura: Aportes em saneamento básico, abastecimento de água e infraestrutura viária e energética;
• Economia Local: Fortalecimento de fornecedores locais e diversificação da economia estadual.

A matéria preserva integralmente as regras e critérios federais atuais para a distribuição de royalties e participações especiais pertencentes aos entes federativos.

Apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o projeto aguarda distribuição para análise das comissões temáticas.