MP estipula prazos, decisão judicial suspende processo e Janary Nunes vira alvo de críticas à gestão municipal
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) já havia apontado pendências e estabelecido prazos para a regularização do Conjunto Habitacional Janary Nunes I e II, em Macapá, quando uma nova decisão judicial determinou a suspensão temporária do processo de seleção e entrega das unidades habitacionais. A sequência de acontecimentos tem ampliado questionamentos sobre a condução do projeto pela Prefeitura de Macapá.
O empreendimento, executado pela gestão municipal e financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, prevê a construção de 500 unidades destinadas a famílias de baixa renda. No entanto, problemas técnicos, prazos pressionados, denúncias de irregularidades e grande procura popular têm marcado o processo.
No último dia 20 de janeiro, o MP-AP informou que prosseguia com o acompanhamento extrajudicial do habitacional. A promotora de justiça substituta Caroline Montenegro, da Promotoria de Urbanismo e Habitação, reuniu representantes da prefeitura, da Caixa Econômica Federal, da Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA – Equatorial), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e da empresa responsável pela obra, SMC Engenharia.
Na reunião, foram discutidos dois entraves considerados fundamentais para a entrega do residencial: o fornecimento de água e a divulgação da lista oficial dos contemplados após o recadastramento. O MP destacou que o acompanhamento era necessário diante do prazo para entrega dos apartamentos, previsto para maio de 2026.
O projeto habitacional teve cerca de 27 mil inscritos desde 2019. Após recadastramento realizado pela prefeitura em novembro de 2025, aproximadamente 3 mil pessoas aguardavam o resultado da seleção final.
A promotora estabeleceu prazos para a solução dos problemas. A empresa responsável pela obra deveria concluir um relatório técnico sobre o fornecimento de água até 22 de janeiro, encaminhando-o à Sema, que teria até 3 de fevereiro para análise. Já o município recebeu prazo de 15 dias, a partir da reunião, para encaminhar a relação final dos contemplados.
Entraves técnicos e ambientais
Segundo os órgãos envolvidos, ainda existem divergências técnicas e entraves burocráticos relacionados ao sistema de abastecimento de água, incluindo análise de impactos ambientais, lançamento de esgoto em corpo hídrico, sistema de drenagem e cumprimento de normas ambientais.
Mesmo com as pendências, a Secretaria Municipal de Habitação informou à época que o processo de seleção estava na fase final e que os prazos para inauguração seriam cumpridos.
Decisão judicial suspende processo
Apesar das garantias apresentadas anteriormente, a Prefeitura de Macapá divulgou nesta semana nota informando que a Justiça determinou a suspensão temporária do processo de seleção e entrega das unidades habitacionais do Residencial Janary Nunes I e II.
A decisão, proferida em ação movida pela Defensoria Pública do Estado, suspende os efeitos do Edital nº 001/2025-SH/SEMHOU/PMM, que trata da classificação das famílias beneficiárias. A gestão municipal afirmou que respeita a decisão judicial, garantiu que cumprirá a determinação e disse que apresentará esclarecimentos para demonstrar a regularidade do processo.
A prefeitura também sustentou que a seleção foi realizada com critérios técnicos e conforme as regras do programa federal, afirmando ainda que as etapas do edital foram apresentadas previamente aos órgãos de fiscalização.
Filas e insatisfação popular
Enquanto o processo enfrenta questionamentos institucionais, a procura por moradia no conjunto habitacional também tem evidenciado o impacto social da demora.
Enquanto isso, uma grande fila de pessoas no entorno do Complexo Esportivo Glicério Marques, em Macapá, formada por candidatos que tiveram seus nomes indeferidos na seleção e buscavam recorrer da decisão.
O atendimento precisou ser dividido entre a Secretaria Municipal de Habitação e o complexo esportivo para dar conta da demanda. Os interessados buscavam esclarecimentos sobre os motivos da exclusão e tentavam garantir participação na concorrência pelos apartamentos.
Pressão por transparência
A sequência de prazos estabelecidos pelo Ministério Público, problemas estruturais ainda sem solução, filas de interessados e a recente suspensão judicial aumentam a pressão por maior transparência e eficiência na condução do projeto habitacional.
Com milhares de famílias aguardando uma definição e a entrega prevista para 2026, o caso do Residencial Janary Nunes segue sob fiscalização dos órgãos de controle e acompanhamento da população, que espera respostas concretas sobre o futuro das moradias.
Confira a nota da prefeitura na íntegra
A Prefeitura de Macapá tomou conhecimento da decisão judicial, em ação movida pela Defensoria Pública do Estado, que determina a suspensão temporária do processo de seleção e entrega das unidades habitacionais do Residencial Janary Nunes I e II.
A decisão é referente ao Processo nº 6103328-06.2025.8.03.0001 e suspende os efeitos do Edital nº 001/2025-SH/SEMHOU/PMM, que trata da seleção e classificação das famílias classificadas.
O processo de seleção dos beneficiários foi realizado rigorosamente com critérios técnicos e seguindo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Antes da publicação do edital, todas as etapas foram apresentadas aos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Amapá, a Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, que tiveram acesso às informações e procedimentos adotados.
A gestão municipal reitera seu respeito às decisões do Poder Judiciário, informa que cumprirá a determinação e apresentará os esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade e lisura do processo, seguindo o acompanhamento do caso e mantendo a população informada sobre os próximos passos.
