Nova lei torna crime ceder a própria conta bancária para receber dinheiro de origem ilícita

Ceder a própria conta bancária, mesmo de graça, para que nela circulem recursos ligados a crimes já é punível no Brasil. A conduta passou a ser tipificada de forma expressa pela Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio e em vigor desde então.

A norma acrescentou ao artigo 171 do Código Penal, que trata do estelionato, o inciso VII do §2º, com a seguinte redação: “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”. O dispositivo recebeu a rubrica “cessão de conta laranja”.

Trata-se de um tipo autônomo, punido com a mesma pena do estelionato simples, qual seja, reclusão de 1 a 5 anos e multa. A mesma lei também alterou penas de outros crimes patrimoniais, como furto, roubo e receptação, e criou a figura de fraude eletrônica, com pena de 4 a 8 anos, que não se confunde com a cessão de conta.

Ceder a conta é diferente de emprestar a conta?
O ponto central é a finalidade. O tipo penal exige que a conta seja usada para recursos destinados a atividade criminosa ou que sejam produto dela. Uma cessão feita sem esse elemento, em tese, não se enquadra no dispositivo.
Há, porém, um debate interpretativo com duas correntes:

• Primeira corrente: entende que a cessão de conta para receber recursos de origem criminosa se enquadra diretamente no novo inciso, sem necessidade de provar sofisticação na ocultação dos valores. Para esse grupo, a lavagem de dinheiro ficaria reservada a operações mais elaboradas.
• Segunda corrente: sustenta que a mera cessão, sem atos de mascaramento ou de construção de aparência de licitude, não realiza o núcleo do crime de lavagem. Para esse grupo, quando a prova demonstrar apenas o empréstimo da conta, isso não seria caracterizado crime.

A tese ainda será definida pela jurisprudência.

Riscos para quem cede a conta

• Responsabilização criminal: a pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa. A prisão é possível conforme o caso e o regime fixado.
• Bloqueios e investigações: contas podem ser bloqueadas, e o titular pode ser investigado mesmo sem participação direta no golpe.
• Defesa baseada na finalidade: a lei não exige que o titular tenha se beneficiado. A comprovação do elemento de finalidade cabe à investigação.