Defensoria impede que Equatorial corte energia da população por dívidas antigas
A decisão liminar também impede que parcelamentos e dívidas antigas sejam incluídas na mesma fatura, ou que o pagamento dessas dívidas seja uma condição para o religamento do serviço.
A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) conquistou uma importante vitória na Justiça na quarta-feira, 3, por meio de uma tutela antecipada que impede a CEA Equatorial de cortar ou condicionar o fornecimento de energia elétrica por dívidas antigas . A decisão judicial, obtida em Ação Civil Pública protocolada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria, beneficia diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso a um serviço essencial.
A medida judicial determina que a CEA Equatorial religue imediatamente as unidades consumidoras que tiveram o serviço suspenso exclusivamente por contas com mais de 90 dias de atraso. Além disso, proíbe que a concessionária inclua valores de dívidas antigas nas faturas atuais, exigindo boletos separados para esses débitos. A empresa também está proibida de interromper o serviço ou condicionar a religação ao pagamento de acordos que estejam atrasados.
Essa ação da DPE-AP combate a prática da CEA Equatorial de cortar a luz ou negar religação por contas acumuladas ao longo dos anos, muitas vezes com valores expressivos. Essas interrupções afetavam principalmente a população de baixa renda, que, ao tentar renegociar, via as parcelas das dívidas antigas incorporadas à fatura mensal, gerando um ciclo de inadimplência artificial e privação do serviço.
A Defensoria Pública argumentou que a conduta da empresa é ilegal e contraria entendimentos já firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe o corte de energia por dívidas pretéritas. A decisão judicial reforça a jurisprudência existente e garante a proteção dos direitos do consumidor, evitando que famílias permaneçam sem energia por questões financeiras acumuladas.
De acordo com o defensor público Arthur Pessoa, a ação foi motivada por uma sequência de problemas relatados por usuários do serviço de energia elétrica. Chegaram à Defensoria queixas sobre cortes considerados indevidos, cobranças contestadas e dificuldades no atendimento e na negociação de acordos.
“Como a energia é um serviço essencial, falhas graves atingem diretamente a dignidade das famílias e o funcionamento de serviços básicos, com impacto ainda maior sobre pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, a DPE-AP buscou a via judicial para interromper práticas irregulares e garantir o mínimo de segurança e previsibilidade aos usuários”, relatou o defensor.
A CEA Equatorial tem 15 dias para apresentar defesa, a contar do dia da decisão. Em caso de descumprimento da ordem, haverá multa de R$ 1.000 por infração, limitada, por ora, a R$ 200 mil.
Em nota a CEA Equatorial informou que ainda não foi formalmente intimada acerca da decisão judicial mencionada e, portanto, aguarda a comunicação oficial para se manifestar nos autos do processo.
Independentemente disso, a companhia reforça que todas as suas ações observam estritamente a legislação federal e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a adequada prestação de serviços aos consumidores.
A CEA Equatorial permanece à disposição dos órgãos de controle e da Justiça para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.
