Deputada Aline Gurgel apresenta requerimentos para garantir CNH gratuita a pessoas de baixa renda no Amapá
Em seu segundo dia de trabalho em Brasília, a deputada federal Aline Gurgel (Republicanos-AP) apresentou dois requerimentos na Câmara dos Deputados solicitando a aplicação da Lei Federal nº 15.153/2025 no estado do Amapá. A norma trata da concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda.
Os documentos foram encaminhados à Ministra das Mulheres e ao governador Clécio Luís, com foco na implementação do programa no estado, especialmente para jovens, mulheres e chefes de família.
A Lei 15.153/2025 autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de condutores de baixa renda, com o objetivo de ampliar o acesso ao trabalho, à renda e à autonomia pessoal.
“A CNH gratuita representa uma oportunidade real de transformação na vida de quem mais precisa”, destacou a parlamentar.
A expectativa é de que, com a mobilização e articulação institucional, o Amapá passe a integrar a lista de estados que já executam a política pública prevista pela nova legislação federal.
