Projeto de Jesus Pontes que reduz Reserva Legal é aprovado na Assembleia Legislativa do Amapá
Assembleia Legislativa do Amapá aprovou, na manhã desta terça-feira, projeto de lei de autoria do deputado Jesus Pontes que reduz de 80% para 50% o percentual de Reserva Legal em propriedades rurais localizadas nas zonas 1.4.1 e 1.4.4 do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado.
A proposta é direcionada a áreas classificadas como assentamentos da reforma agrária e regiões com antropização dominante, ou seja, já ocupadas e com atividade produtiva consolidada.
Pelo texto aprovado, a redução só poderá ser aplicada a imóveis devidamente regularizados junto ao Amapá Terras ou ao Incra, com Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.651, o Código Florestal Brasileiro.
Segurança jurídica e ampliação da produção
Durante entrevista, o deputado destacou que a pauta é antiga e integra o conjunto de propostas defendidas desde a pré-campanha de 2018.
“Essa é uma pauta antiga. Trabalhamos fortemente a regularização fundiária do Estado, a modernização do Código Ambiental, o Zoneamento Ecológico-Econômico, e a redução da Reserva Legal é um passo a mais nessa relação”, afirmou.
Segundo o parlamentar, o Amapá possui 77,8% do território composto por áreas protegidas, como terras indígenas, assentamentos, reservas agroextrativistas e Áreas de Preservação Permanente (APPs), restando cerca de 7% para produção.
“É muito pouco para as necessidades futuras do Estado do Amapá. Precisamos fazer substituição de importações. Ano passado foram comprados R$ 3,7 bilhões em produtos que poderiam ter sido produzidos aqui no território do Amapá”, ressaltou.
O deputado defendeu que a medida vai ampliar a capacidade produtiva com segurança ambiental, com base no novo Código Ambiental do Estado e no Zoneamento Ecológico-Econômico já aprovado.
Base legal
De acordo com Jesus Pontes, o projeto busca aplicar no estado o que já está previsto no Código Florestal Brasileiro, que permite a redução da Reserva Legal em estados que possuam mais de 60% de cobertura vegetal nativa preservada.
“Estamos fazendo o Código Ambiental Brasileiro valer dentro do Estado do Amapá. Ele diz claramente que estados com acima de 60% de cobertura vegetal intacta têm o direito de fazer o pedido de redução da Reserva Legal, que é o que estamos fazendo hoje aqui na Assembleia Legislativa”, declarou.
O texto agora segue para sanção do Governo do Estado.
