Deputada Aline Gurgel pede instalação de Comissão Especial para a PEC 47 da Transposição
A Deputada Federal Aline Gurgel protocolou nesta terça-feira, 1º, um requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados solicitando a criação e instalação imediata de uma Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2023. A medida ocorre após a aprovação da admissibilidade da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A PEC 47 trata do enquadramento de servidores e trabalhadores que mantiveram vínculo funcional com os antigos Territórios Federais e com os Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, incluindo prefeituras, durante os dez primeiros anos de criação dessas unidades federativas. A proposta abrange servidores públicos, integrantes das Polícias Civil e Militar e demais trabalhadores da administração direta e indireta, além de fixar parâmetros remuneratórios para os policiais militares dos ex-territórios.
Próximos passos no Congresso
Com o requerimento formalizado, a expectativa é que a Mesa Diretora da Câmara dê andamento à constituição do colegiado. A Comissão Especial será responsável por debater o mérito do texto, realizar audiências públicas, sugerir alterações por meio de parecer e, por fim, votar a proposta antes que ela siga para apreciação no Plenário.
“Precisamos reconhecer o direito dos profissionais que atuaram na estruturação dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia”, disse a parlamentar.
No documento encaminhado ao Presidente da Câmara, a parlamentar destacou a urgência do tema para garantir a continuidade do processo legislativo e dar uma resposta definitiva às famílias e categorias impactadas pela legislação.
