Deputado Lorran Barreto defende regularização fundiária definitiva para famílias da Floresta Estadual do Amapá
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) sediou, nesta sexta-feira, 12, uma audiência pública para discutir a reestruturação da Lei 1.028/2006, que institui a Floresta Estadual do Amapá (Flota), e tratar da situação das famílias que ocupavam a área antes da criação da unidade de conservação. O debate reuniu parlamentares, representantes do Governo do Estado, órgãos ambientais e moradores da região.
Membro da Comissão Especial da Flota, o deputado destacou que a principal pauta é garantir segurança jurídica às comunidades tradicionais, que vivem há décadas dentro dos limites da floresta. Durante a audiência, ele reforçou sua posição contrária à Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) proposta pelo Governo do Amapá.
Segundo o parlamentar, a medida não atende às necessidades das famílias. “Nenhuma família consegue planejar o futuro com um documento que pode ser revogado, sem acesso a crédito rural e sem segurança jurídica. A solução precisa ser definitiva”, afirmou.
O deputado defende que o caminho adequado é a regularização fundiária com a desafetação das áreas ocupadas, garantindo o direito pleno das comunidades sobre o território que habitam.
A Flota do Amapá possui cerca de 2,3 milhões de hectares, abrangendo dez municípios e sendo considerada a maior unidade de conservação de uso sustentável do estado. Diante de sua importância social, ambiental e econômica, o parlamentar ressaltou a urgência de promover a respacialização da área, ouvindo prioritariamente as famílias que construíram sua vida dentro da floresta.
“Quero fazer um agradecimento especial à nossa presidente desta Casa de Leis, deputada Alliny Serrão, que, percebendo a sensibilidade e a urgência do tema, criou esta comissão de parlamentares totalmente engajada em resolver um problema que há quase 20 anos prejudica nossos agricultores e impacta diretamente os municípios do Amapá”, destacou o deputado.
O parlamentar reforçou que a Floresta Estadual do Amapá foi criada em 2006 sem qualquer estudo adequado, o que acabou criminalizando famílias que já viviam, produziam e preservavam o território muito antes da implantação da unidade de conservação.
“No Amapá, nós temos 14 milhões de hectares. A Flota representa 17% de tudo isso, são 2 milhões e 300 mil hectares. Para desafetar, vamos precisar de apenas 13% desse total, o que corresponde a pouco mais de 200 mil hectares. Isso não é nada quando comparado ao tamanho do estado. Isso é desenvolvimento, é justiça social”, explicou.
Lorran lembrou ainda que dez municípios são diretamente afetados pela Flota, e que hoje convivem com um alto índice de improdutividade, justamente porque os produtores não têm acesso a nenhum tipo de auxílio.
A Comissão Especial deve continuar as discussões e propor encaminhamentos legislativos que contemplem tanto a proteção ambiental quanto a garantia dos direitos das comunidades tradicionais.
