Justiça do Amapá reconhece direito de candidato com doença adquirida a concorrer em vaga para pessoa com deficiência
Uma decisão do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá marcou um importante precedente jurídico no Amapá ao reconhecer o direito de um candidato em alterar sua inscrição em concurso público da ampla concorrência para a cota destinada a pessoas com deficiência, após o surgimento de uma doença grave.
O caso é do jovem Kevin Ladislau, de 26 anos, que em janeiro de 2024 foi internado no Hospital Geral de Macapá com diagnóstico de glomerulonefrite rapidamente progressiva crescêntica por vasculite por IgA, quadro que evoluiu para insuficiência renal aguda.
Desde então, Kevin passou por meses de tratamento intensivo, com internações, uso de medicamentos pesados e diversas complicações. No final de 2024, se preparou para iniciar hemodiálise, com a realização de cirurgia para colocação de fístula arteriovenosa. O tratamento foi iniciado oficialmente em 2 de janeiro de 2025, e segue até hoje.
No entanto, em dezembro de 2024, Kevin foi convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), certame pelo qual aguardava há quase sete anos. Por conta da condição de saúde, ele não pôde comparecer e seguir no concurso.
Diante da situação, o escritório de advocacia Osny Brito ingressou com uma ação judicial requerendo a alteração da inscrição do candidato para a modalidade de pessoa com deficiência, o que permitiria sua permanência no processo seletivo.
Decisão inédita no estado
Na sentença, o juiz Dr. Fábio Santana dos Santos acatou o pedido, reconhecendo a razoabilidade da solicitação e a legitimidade do pleito:
“O próprio andamento do concurso em questão, que teria se iniciado em 2018, perdurando até a presente data, fez com que o reclamante fosse diagnosticado com suposta deficiência posteriormente à inscrição. Nessa situação, é prudente, adotando-se o princípio da razoabilidade, vislumbro a possibilidade de alteração de modalidade de inscrição, de ampla concorrência para às vagas reservadas para pessoas com deficiência.”
A decisão representa uma vitória não só para Kevin, mas também para outras pessoas que enfrentam mudanças drásticas em suas condições de saúde ao longo da vida e buscam o direito de igualdade de condições nos concursos públicos.
“Representa um recomeço”
Emocionado, Kevin comentou a importância da decisão. “Durante todo o ano de 2024, não pude trabalhar. Foram dias difíceis, física e emocionalmente. Mas em nenhum momento pensei em desistir, porque tenho uma filha de 5 anos, e foi por ela que encontrei forças todos os dias. Essa decisão representa muito mais do que um direito reconhecido. Representa um recomeço”, comentou.
Ele continua em tratamento, fazendo hemodiálise regularmente, com mais qualidade de vida, acompanhamento profissional e foco em recuperar sua saúde para seguir lutando pela vaga no serviço público.
Defesa da inclusão
Para o advogado Osny Brito, a decisão representa um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e da importância da Justiça em casos sensíveis como este. “É importante o protagonismo da Justiça do Amapá, por reconhecer com razoabilidade no caso concreto o direito do candidato em poder realizar o seu sonho de continuar no certame, mesmo com a superveniência da doença. Esperamos que sirva de exemplo para outros casos e, sobretudo, como fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência”, finalizou Osny.
